AREsp 2446512 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem, notadamente a inadmissibilidade de uso do recurso especial para alegar violação constitucional e a ausência de demonstração da violação dos dispositivos arrolados (incidência da Súmula 284/STF), sendo ônus do recorrente refutar todos os fundamentos de inadmissão.

Parties
Agravante: L C SHOES BAGS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas (284/stf; 7/stj; 481/stj)
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas (284/stf; 7/stj; 481/stj)

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Parties

L C SHOES BAGS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de interposição de recurso especial para alegar violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Ausência de demonstração de violação dos dispositivos arrolados (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 Proibição de revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem, notadamente a inadmissibilidade de uso do recurso especial para alegar violação constitucional e a ausência de demonstração da violação dos dispositivos arrolados (incidência da Súmula 284/STF), sendo ônus do recorrente refutar todos os fundamentos de inadmissão.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
  • Previno as partes sobre a possibilidade de condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.