AREsp 2444501 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de justiça gratuita já havia sido concedido na decisão agravada (afastando interesse recursal sobre esse ponto); a revisão dos juros remuneratórios implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; e a divergência jurisprudencial indicada não foi comprovada por ausência do cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido e o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula N. 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Justiça Gratuita Recurso Especial Agravo Interno Súmula N. 7/stj +4 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do processo por liquidação extrajudicial (art. 18 Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 Concessão de justiça gratuita e ausência de interesse recursal
  3. 3 Revisão de juros remuneratórios e abusividade (art. 51, § 1º, CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de justiça gratuita já havia sido concedido na decisão agravada (afastando interesse recursal sobre esse ponto); a revisão dos juros remuneratórios implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; e a divergência jurisprudencial indicada não foi comprovada por ausência do cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido e o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Defiro o benefício da gratuidade de justiça.