AREsp 2449300 - ACORDAO

AREsp 2449300 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de justiça gratuita já havia sido concedido, havendo ausência de interesse recursal; a alteração do acórdão do tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; e a divergência jurisprudencial não foi devidamente comprovada por falta de cotejo analítico e transcrição dos trechos que demonstrassem similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Justiça Gratuita Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e ausência de interesse recursal
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ pelo vedamento ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Necessidade de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de justiça gratuita já havia sido concedido, havendo ausência de interesse recursal; a alteração do acórdão do tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; e a divergência jurisprudencial não foi devidamente comprovada por falta de cotejo analítico e transcrição dos trechos que demonstrassem similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Defiro o benefício da gratuidade de justiça.