AREsp 2425097 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada já havia concedido a gratuidade de justiça (ausência de interesse recursal quanto ao pedido de justiça gratuita), a divergência jurisprudencial não foi comprovada por ausência do cotejo analítico e a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o pedido de suspensão com base no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica à hipótese, pois a ação revisional envolve quantia ilíquida.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato, Liquidação Extrajudicial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Justiça Gratuita Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Juros Remuneratórios Revisão De Contrato +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e interesse recursal
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada já havia concedido a gratuidade de justiça (ausência de interesse recursal quanto ao pedido de justiça gratuita), a divergência jurisprudencial não foi comprovada por ausência do cotejo analítico e a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o pedido de suspensão com base no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica à hipótese, pois a ação revisional envolve quantia ilíquida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida