AREsp 2441402 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a concessão da justiça gratuita foi deferida, mas com efeitos ex nunc; não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o acórdão; a divergência jurisprudencial alegada não foi comprovada por ausência de cotejo analítico e similitude fática entre os paradigmas e o caso concreto; e a alteração da conclusão do tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)
Legal Topics
Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Revisão Contratual, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Justiça Gratuita Juros Remuneratórios Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj Revisão Contratual +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 efeitos da concessão da justiça gratuita (ex nunc)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a concessão da justiça gratuita foi deferida, mas com efeitos ex nunc; não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o acórdão; a divergência jurisprudencial alegada não foi comprovada por ausência de cotejo analítico e similitude fática entre os paradigmas e o caso concreto; e a alteração da conclusão do tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ.