AREsp 2555531 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o recorrente, ao interpor o recurso especial, não comprovou o deferimento da justiça gratuita nem o recolhimento do preparo e, após ser intimado para fazê-lo ou recolher em dobro, não regularizou o vício, razão pela qual o recurso especial foi considerado deserto; adicionalmente, pedido de majoração de honorários não foi impugnado no especial, incidindo a Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial Por Deserção; Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo, Deserção, Recurso Especial, Súmula 187/stj, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Intimação
Processo Civil Justiça Gratuita Preparo Deserção Recurso Especial Súmula 187/stj Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial Por Deserção; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a mera alegação de concessão da justiça gratuita é suficiente para afastar a deserção do recurso especial
  2. 2 Se, não comprovado o benefício da justiça gratuita após intimação, o recurso deve ser considerado deserto e o agravo negado

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recorrente, ao interpor o recurso especial, não comprovou o deferimento da justiça gratuita nem o recolhimento do preparo e, após ser intimado para fazê-lo ou recolher em dobro, não regularizou o vício, razão pela qual o recurso especial foi considerado deserto; adicionalmente, pedido de majoração de honorários não foi impugnado no especial, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.