AREsp 2350199 - DECISAO

AREsp 2350199 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque o aresto do Tribunal de origem concluiu, com base em prova documental, pela ausência de comprovação da hipossuficiência, e a modificação desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, não é cabível majoração de honorários sucumbenciais por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO GUILHERME LUNA FONGARO; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça (reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula Nº 7/stj, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula Nº 7/stj Ônus Da Prova Honorários Sucumbenciais Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

JOÃO GUILHERME LUNA FONGARO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça (reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 concessão e revogação da justiça gratuita
  2. 2 presunção relativa da declaração de hipossuficiência
  3. 3 ônus probatório quanto à hipossuficiência

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque o aresto do Tribunal de origem concluiu, com base em prova documental, pela ausência de comprovação da hipossuficiência, e a modificação desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, não é cabível majoração de honorários sucumbenciais por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderando a decisão agravada (e-STJ fls. 393/395).
  • Publique-se.