AREsp 2513464 - DECISAO

AREsp 2513464 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7), e porque o agravante não comprovou de forma convincente sua incapacidade financeira, razão pela qual se manteve o indeferimento da gratuidade judiciária pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Constitucional/assistência Jurídica Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOAO BORGES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7), e porque o agravante não comprovou de forma convincente sua incapacidade financeira, razão pela qual se manteve o indeferimento da gratuidade judiciária pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.