REsp 2108552 - DECISAO

REsp 2108552 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o benefício da assistência judiciária gratuita opera, em regra, ex nunc, o recurso especial foi provido para harmonizar o acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, reconhecendo que, no caso concreto, o benefício terá efeitos ex nunc, em consonância com a tese pacífica do Tribunal.

Parties
Autor: autoras; Apeladas: agravadas; Apelantes: agravantes; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Efeitos Ex Nunc, Efeitos Ex Tunc, Honorários Advocatícios, Prescrição
Processual Civil Justiça Gratuita Efeitos Ex Nunc Efeitos Ex Tunc Honorários Advocatícios Prescrição

Case Brief

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Parties

autoras

Autor

agravadas

Apeladas

agravantes

Apelantes

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeitos da concessão da justiça gratuita (ex nunc ou ex tunc)
  2. 2 Possibilidade de concessão retroativa da justiça gratuita em situações excepcionais
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado do STJ sobre gratuidade

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o benefício da assistência judiciária gratuita opera, em regra, ex nunc, o recurso especial foi provido para harmonizar o acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, reconhecendo que, no caso concreto, o benefício terá efeitos ex nunc, em consonância com a tese pacífica do Tribunal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para que o benefício da assistência judiciária gratuita tenha efeitos ex-nunc.
  • Publique-se.