AREsp 2492036 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ; além disso, a análise dos documentos para comprovar a hipossuficiência da pessoa jurídica demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e a jurisprudência exige prova da precariedade financeira para concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica.

Parties
Agravante: MAURICIO ALEXANDRE ZUNSTEIN ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182 STJ, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 481 STJ, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Admissibilidade Recursal Súmula 182 STJ Súmula 283 STF Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

MAURICIO ALEXANDRE ZUNSTEIN ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Necessidade de prova da hipossuficiência para concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ; além disso, a análise dos documentos para comprovar a hipossuficiência da pessoa jurídica demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e a jurisprudência exige prova da precariedade financeira para concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Prejudicado o pedido de tutela antecipada para fins de concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso.