AREsp 2444339 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a modificação da conclusão do tribunal de origem acerca da inexistência de hipossuficiência exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a Corte de origem fundamentou o indeferimento na ausência de documentos (declaração de IR) e em extratos demonstrando saldo e movimentação financeira (saldo superior a R$20.000,00).

Parties
Agravante: MARCELO JOSÉ ASCÊNCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 518/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula N. 7/stj Súmula N. 518/stj Reexame De Provas

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Parties

MARCELO JOSÉ ASCÊNCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e demonstração de hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a modificação da conclusão do tribunal de origem acerca da inexistência de hipossuficiência exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a Corte de origem fundamentou o indeferimento na ausência de documentos (declaração de IR) e em extratos demonstrando saldo e movimentação financeira (saldo superior a R$20.000,00).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.