AREsp 2398527 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal a quo corretamente concluiu, com base nos elementos fático-probatórios, que o condomínio não comprovou a impossibilidade de arcar com as custas processuais (havendo reserva de R$ 9.727,02), e a eventual reforma demandaria reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a inadmissão do recurso especial, com conhecimento do agravo e negação de provimento ao recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO EDIFÍCIO MAR DEL PLATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Agravo Para Provimento De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 481/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFÍCIO MAR DEL PLATA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Agravo Para Provimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica (condomínio)
  2. 2 Necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com custas por pessoa jurídica
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal a quo corretamente concluiu, com base nos elementos fático-probatórios, que o condomínio não comprovou a impossibilidade de arcar com as custas processuais (havendo reserva de R$ 9.727,02), e a eventual reforma demandaria reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a inadmissão do recurso especial, com conhecimento do agravo e negação de provimento ao recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo.
  • Nega-se provimento ao recurso especial.