AREsp 2369981 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos fático-probatórios, pela ausência de demonstração da necessidade financeira; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Ademais, a alegação de ofensa ao art. 833, IX, do CPC não foi conhecida por ausência de prequestionamento, conforme Súmula 282 do STF.

Parties
Agravante: CONGREGAÇÃO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA STELLA MARIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Art. 98 E Art. 833, IX Do CPC
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Súmula 282 Do STF Art. 98 E Art. 833, IX Do CPC

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Parties

CONGREGAÇÃO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA STELLA MARIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Prequestionamento e ofensa ao art. 833, IX do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos fático-probatórios, pela ausência de demonstração da necessidade financeira; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Ademais, a alegação de ofensa ao art. 833, IX, do CPC não foi conhecida por ausência de prequestionamento, conforme Súmula 282 do STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.