AREsp 2448524 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não afastou os fundamentos da decisão agravada, que, analisando as peculiaridades da modalidade de crédito (empréstimo consignado) e o nível de risco reduzido, concluiu pela abusividade da taxa contratada (6% a.m.) em face da taxa média do BACEN para a mesma operação (2,07% a.m.), legitimando a limitação dos juros à taxa média; o pedido de justiça gratuita nesta fase não produz proveito processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Revisão Contratual, Crédito Consignado, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Justiça Gratuita Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Revisão Contratual Crédito Consignado +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita em fase recursal
  2. 2 Revisão de juros remuneratórios em contrato bancário consignado
  3. 3 Uso da taxa média do Banco Central como referencial para controle de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não afastou os fundamentos da decisão agravada, que, analisando as peculiaridades da modalidade de crédito (empréstimo consignado) e o nível de risco reduzido, concluiu pela abusividade da taxa contratada (6% a.m.) em face da taxa média do BACEN para a mesma operação (2,07% a.m.), legitimando a limitação dos juros à taxa média; o pedido de justiça gratuita nesta fase não produz proveito processual.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado (art. 85, § 11, CPC/2015)