AREsp 2459283 - ACORDAO
Tendo o agravante deixado de comprovar a hipossuficiência perante o tribunal de origem e não recolhido o preparo após ser intimado conforme o art. 99, § 7º do CPC, aplica-se a Súmula 187/STJ, caracterizando a deserção do recurso especial; por isso, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: DANIEL DA COSTA FRANCA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Deserção, Preparo Recursal, Hipossuficiência, Intimação (art. 99, § 7º, Cpc), Súmula 187/stj, Jurisprudência
Case Brief
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Parties
DANIEL DA COSTA FRANCA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Indeferimento de justiça gratuita na origem
- 2 Exigência de comprovação de hipossuficiência
- 3 Concessão de prazo para recolhimento do preparo
Ratio Decidendi
Tendo o agravante deixado de comprovar a hipossuficiência perante o tribunal de origem e não recolhido o preparo após ser intimado conforme o art. 99, § 7º do CPC, aplica-se a Súmula 187/STJ, caracterizando a deserção do recurso especial; por isso, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão agravada que reconheceu a deserção do recurso especial.
Full Case Text
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