AREsp 2321214 - ACORDAO

AREsp 2321214 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no balanço patrimonial e na documentação juntada, que a agravante não comprovou condição de hipossuficiência capaz de justificar a justiça gratuita; além disso, não foram demonstrados os requisitos excepcionais para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.

Parties
Agravante: MGCF ENGENHARIA LTDA; Outro Nome: MGCF ENGENHARIA EIRELI; Agravado: ANTONIO SOUSA SANTANA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.321.214 Sp) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Econômica, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Tutela Provisória/efeito Suspensivo
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Econômica Reexame De Provas Súmula 7/stj Tutela Provisória/efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

MGCF ENGENHARIA LTDA

Agravante

MGCF ENGENHARIA EIRELI

Outro Nome

ANTONIO SOUSA SANTANA - MICROEMPRESA

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.321.214 Sp) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica mediante comprovação da precariedade financeira
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade exige demonstração de fumus boni iuris e periculum in mora, e situação excepcional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no balanço patrimonial e na documentação juntada, que a agravante não comprovou condição de hipossuficiência capaz de justificar a justiça gratuita; além disso, não foram demonstrados os requisitos excepcionais para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de origem que indeferiu o pedido de justiça gratuita.