AREsp 2489304 - DECISAO

AREsp 2489304 - DECISAO

O tribunal manteve o indeferimento da gratuidade em razão da análise fático-probatória que demonstrou existência de reservas financeiras e rendimentos compatíveis com a possibilidade de arcar com custas; por se tratar de questão de fato, não se admite reexame no recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Juízo De Admissibilidade / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Econômica, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Custas Processuais
Processo Civil Direito Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Econômica Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj Custas Processuais

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Procedural Posture

Agravo Contra Juízo De Admissibilidade / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 Presunção relativa da declaração de pobreza
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal manteve o indeferimento da gratuidade em razão da análise fático-probatória que demonstrou existência de reservas financeiras e rendimentos compatíveis com a possibilidade de arcar com custas; por se tratar de questão de fato, não se admite reexame no recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.