AREsp 2286658 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão no acórdão embargado; o Tribunal de origem examinou de forma adequada as provas sobre rendimentos e despesas do recorrente, concluindo pelo indeferimento da gratuidade de justiça, sendo vedada nos embargos a rediscussão do mérito fático-probatório.

Parties: Embargante: JOSE GERALDO CASSEMIRO DA SILVA; Embargado: FERNANDO MEZANINI MOLINA SANCHES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Rejeitados Pela Quarta Turma)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Hipossuficiência

Processo Civil Justiça Gratuita Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Hipossuficiência

Case Brief

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Parties

JOSE GERALDO CASSEMIRO DA SILVA

Embargante

FERNANDO MEZANINI MOLINA SANCHES

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Rejeitados Pela Quarta Turma)

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão quanto à adoção do critério objetivo para indeferimento da gratuidade de justiça
2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
3 Avaliação da hipossuficiência diante de rendimentos, despesas e bens

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Manter a decisão que negou provimento ao agravo interno e indeferiu o pedido de justiça gratuita