AREsp 2214321 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão quanto ao pedido de justiça gratuita formulado no agravo interno; diante da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, concede-se a gratuidade judiciária, mas seus efeitos são ex nunc, sem retroagir para alcançar atos processuais anteriores ao pedido.

Parties
Embargante: ROUSE CLEIDE SOUZA SOARES; Embargado: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Ag R Esp Nº 2.214.321 Se) / Embargos De Declaração Acolhidos, Sem Efeitos Modificativos (acórdão Proferido Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para deferir os benefícios da Justiça gratuita sem efeitos retroativos.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Efeito Ex Nunc (não Retroatividade), Embargos De Declaração, Agravo Interno, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Fertilização in Vitro
Processo Civil Direito Da Saúde Justiça Gratuita Efeito Ex Nunc (não Retroatividade) Embargos De Declaração Agravo Interno Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Fertilização in Vitro

Case Brief

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Parties

ROUSE CLEIDE SOUZA SOARES

Embargante

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Ag R Esp Nº 2.214.321 Se) / Embargos De Declaração Acolhidos, Sem Efeitos Modificativos (acórdão Proferido Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existiu omissão no acórdão quanto à análise do pedido de justiça gratuita formulado no agravo interno?
  2. 2 Pode o deferimento da justiça gratuita produzir efeitos retroativos para alcançar atos processuais anteriores ao pedido?

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto ao pedido de justiça gratuita formulado no agravo interno; diante da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, concede-se a gratuidade judiciária, mas seus efeitos são ex nunc, sem retroagir para alcançar atos processuais anteriores ao pedido.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para deferir os benefícios da Justiça gratuita sem efeitos retroativos.

Orders

  • Deferir os benefícios da Justiça gratuita sem efeitos retroativos.