AREsp 2481251 - DECISAO
O agravo foi negado provimento porque o agravante não comprovou, nos autos e após oportunização, a sua incapacidade financeira para arcar com as custas processuais; a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa e foi devidamente afastada pelo tribunal de origem com fundamento em elementos fáticos, cuja reavaliação está proibida nesta instância pela Súmula 7 do STJ, sendo também aplicável a Súmula 83/STJ.
- Parties
- Agravante: exequente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Nego Provimento Ao Agravo
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Execução De Título Extrajudicial, Presunção Relativa Da Declaração De Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
exequente
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Nego Provimento Ao Agravo
Legal Issues
- 1 Concessão de justiça gratuita
- 2 Presunção relativa da declaração de hipossuficiência
- 3 Necessidade de prova da insuficiência financeira
Ratio Decidendi
O agravo foi negado provimento porque o agravante não comprovou, nos autos e após oportunização, a sua incapacidade financeira para arcar com as custas processuais; a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa e foi devidamente afastada pelo tribunal de origem com fundamento em elementos fáticos, cuja reavaliação está proibida nesta instância pela Súmula 7 do STJ, sendo também aplicável a Súmula 83/STJ.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Intimem-se.
Full Case Text
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