AREsp 2508216 - DECISAO

AREsp 2508216 - DECISAO

Reconsiderada decisão da Presidência para conhecer do agravo, negou-se provimento porque a recorrente não comprovou impossibilidade de arcar com as custas (documentos insuficientes; existência de patrimônio acima de R$ 2.053.000,00 e possibilidade de quitação de dívida superior a R$ 200.000,00), e o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, houve indicação de precedentes do mesmo tribunal, incidindo Súmula 13/STJ.

Parties
Agravante: Parte agravante; Decidende: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Decisão Monocrática / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conhecer do agravo e negar-lhe provimento
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recuperação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Súmula 284/stf, Prova Documental
Direito Privado Direito Processual Civil Justiça Gratuita Recuperação Judicial Súmula 7/stj Súmula 13/stj Súmula 284/stf Prova Documental

Case Brief

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Parties

Parte agravante

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Decidende

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Decisão Monocrática / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em recuperação judicial
  2. 2 Suficiência de documentos para comprovação da hipossuficiência
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada decisão da Presidência para conhecer do agravo, negou-se provimento porque a recorrente não comprovou impossibilidade de arcar com as custas (documentos insuficientes; existência de patrimônio acima de R$ 2.053.000,00 e possibilidade de quitação de dívida superior a R$ 200.000,00), e o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, houve indicação de precedentes do mesmo tribunal, incidindo Súmula 13/STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar-lhe provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo interno