AREsp 2478420 - DECISAO

AREsp 2478420 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que não houve demonstração suficiente de que o recebimento do crédito executado alterará a condição de hipossuficiência dos beneficiários da justiça gratuita; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, consideraram-se as sequelas do menor e os gastos contínuos para sua manutenção, de modo que o valor recebido não implica automaticamente a perda do benefício.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Análise De Manutenção De Benefício De Justiça Gratuita No Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Cumprimento De Sentença, Assistência Judiciária, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Cumprimento De Sentença Assistência Judiciária Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Análise De Manutenção De Benefício De Justiça Gratuita No Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Revogação da gratuidade de justiça em face do recebimento de crédito decorrente de condenação
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Demonstração da superação da hipossuficiência econômica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que não houve demonstração suficiente de que o recebimento do crédito executado alterará a condição de hipossuficiência dos beneficiários da justiça gratuita; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, consideraram-se as sequelas do menor e os gastos contínuos para sua manutenção, de modo que o valor recebido não implica automaticamente a perda do benefício.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.