AREsp 2456282 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) a gratuidade da justiça foi deferida apenas com efeitos ex nunc; (ii) constituiu inovação recursal a alegação trazida somente no agravo interno, sendo, portanto, inadmissível; (iii) não houve prequestionamento quanto a determinados dispositivos legais, impedindo o conhecimento do recurso especial; (iv) a divergência jurisprudencial não foi comprovada por ausência de cotejo analítico que demonstrasse similitude fática; e (v) a alteração do aresto demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Justiça Gratuita, Efeitos Ex Nunc, Inovação Recursal, Prequestionamento, Juros Remuneratórios, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Justiça Gratuita Efeitos Ex Nunc Inovação Recursal Prequestionamento Juros Remuneratórios +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Efeito não retroativo da gratuidade de justiça
  2. 2 Inadmissibilidade de inovação recursal formulada apenas em agravo interno
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados (arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) a gratuidade da justiça foi deferida apenas com efeitos ex nunc; (ii) constituiu inovação recursal a alegação trazida somente no agravo interno, sendo, portanto, inadmissível; (iii) não houve prequestionamento quanto a determinados dispositivos legais, impedindo o conhecimento do recurso especial; (iv) a divergência jurisprudencial não foi comprovada por ausência de cotejo analítico que demonstrasse similitude fática; e (v) a alteração do aresto demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Mantida a decisão do Tribunal de origem