AREsp 2490780 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante o cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre os paradigmas indicados, e a modificação do acórdão recorrido exigiria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; deferiu-se a justiça gratuita apenas com efeitos ex nunc.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Revisão Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Justiça Gratuita Juros Remuneratórios Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da concessão da justiça gratuita (ex nunc)
  2. 2 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, CF
  3. 3 Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios à luz do art. 51, §1º, do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante o cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre os paradigmas indicados, e a modificação do acórdão recorrido exigiria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; deferiu-se a justiça gratuita apenas com efeitos ex nunc.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Defiro o benefício da justiça gratuita, com efeitos ex nunc