AREsp 2539363 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova da hipossuficiência da pessoa jurídica; a reforma dessa conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Agravante: ALCY PROJETOS DE COZINHAS EIRELI; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Súmula 481/stj

Case Brief

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Parties

ALCY PROJETOS DE COZINHAS EIRELI

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 comprovação de hipossuficiência
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova da hipossuficiência da pessoa jurídica; a reforma dessa conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Prevenção de possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, ou 1.026, §2º, do NCPC em caso de recurso declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.