REsp 2138963 - DECISAO

REsp 2138963 - DECISAO

Verificada a omissão apontada nos embargos declaratórios, o relator, em juízo de reconsideração, tornou sem efeito a decisão monocrática e determinou a reautuação do agravo como recurso especial para melhor exame da controvérsia, ressalvando que a revisão de questões fático-probatórias é vedada em recurso especial nos termos da Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Embargante: AUDAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos Declaratórios (reconsideração E Reautuação)
Outcome
Embargos acolhidos; decisão monocrática tornada sem efeito; reautuação do agravo como recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Embargos Declaratórios, Reautuação Do Agravo, Nulidade Da Intimação, Preclusão, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmulas Nºs 282 E 356 Do STF
Processual Civil Empresarial Justiça Gratuita Hipossuficiência Embargos Declaratórios Reautuação Do Agravo Nulidade Da Intimação Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

AUDAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos Declaratórios (reconsideração E Reautuação)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de reexame da hipossuficiência/justiça gratuita
  3. 3 Vedação à revisão de matéria fático-probatória (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Verificada a omissão apontada nos embargos declaratórios, o relator, em juízo de reconsideração, tornou sem efeito a decisão monocrática e determinou a reautuação do agravo como recurso especial para melhor exame da controvérsia, ressalvando que a revisão de questões fático-probatórias é vedada em recurso especial nos termos da Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos acolhidos; decisão monocrática tornada sem efeito; reautuação do agravo como recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão monocrática recorrida (e-STJ, fls. 3.139/3.142).
  • Determino a reautuação do agravo como recurso especial.