AREsp 2519265 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não há interesse recursal quanto ao pedido de justiça gratuita (já concedido na decisão agravada), a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada por meio do cotejo analítico e demonstração de similitude fática exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, e a alteração da conclusão do tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Revisão Contratual
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Justiça Gratuita Juros Remuneratórios Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj Revisão Contratual

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Concessão do benefício da justiça gratuita
  2. 2 Falta de interesse recursal
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há interesse recursal quanto ao pedido de justiça gratuita (já concedido na decisão agravada), a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada por meio do cotejo analítico e demonstração de similitude fática exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, e a alteração da conclusão do tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Defiro o benefício da gratuidade de justiça