AREsp 2528776 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de justiça gratuita já havia sido concedido (ausência de interesse recursal), a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada por meio do cotejo analítico e demonstração de similitude fática exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, e porque revisar a decisão recorrida implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024) Decisão Monocrática Mantida
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Divergência Jurisprudencial, Revisão Contratual, Súmula 7/stj, Liquidação Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Justiça Gratuita Juros Remuneratórios Divergência Jurisprudencial Revisão Contratual +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024) Decisão Monocrática Mantida

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e interesse recursal
  2. 2 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105, III, da CF
  3. 3 Possibilidade de revisão de taxas de juros remuneratórios em contrato de consumo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de justiça gratuita já havia sido concedido (ausência de interesse recursal), a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada por meio do cotejo analítico e demonstração de similitude fática exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, e porque revisar a decisão recorrida implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Defiro o benefício da gratuidade de justiça.