AREsp 2453494 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que os agravantes não demonstraram os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça, que a presunção de pobreza foi ilidida por elementos constantes dos autos e que a revisão do entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravantes: Agravantes; Embargante: Antônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Benefício Da Assistência Judiciária
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Súmula 7/stj Benefício Da Assistência Judiciária

Case Brief

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Parties

Agravantes

Agravantes

Antônia

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 Presunção relativa de pobreza e sua elidibilidade por prova contrária
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que os agravantes não demonstraram os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça, que a presunção de pobreza foi ilidida por elementos constantes dos autos e que a revisão do entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de proceder à majoração dos honorários advocatícios.