AREsp 2487414 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender o Tribunal que as alegações de hipossuficiência eram inverossímeis diante de elementos que indicavam capacidade financeira (transação de 60.000.000 de criptoativos e controvérsia superior a R$ 7.000.000,00), e porque a verificação exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: JOÃO EDUARDO MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
Agravo não provido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Prova
Processo Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Prova

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Parties

JOÃO EDUARDO MARINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Obrigação de comprovação nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de diferimento/parcelamento das custas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender o Tribunal que as alegações de hipossuficiência eram inverossímeis diante de elementos que indicavam capacidade financeira (transação de 60.000.000 de criptoativos e controvérsia superior a R$ 7.000.000,00), e porque a verificação exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.