AREsp 2459814 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o pedido de revisão da conclusão sobre a ausência de comprovação da hipossuficiência e a discussão sobre o caráter protelatório dos embargos exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se a rejeição da gratuidade e a aplicação da multa imposta pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: CLECY LINA SONZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Embargos De Declaração Protelatórios, Súmula 7/stj, Multa Processual, Agravo Interno
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Embargos De Declaração Protelatórios Súmula 7/stj Multa Processual Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CLECY LINA SONZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Comprovação dos requisitos para concessão da justiça gratuita (hipossuficiência)
  3. 3 Aplicação de multa por oposição de embargos de declaração tidos por protelatórios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o pedido de revisão da conclusão sobre a ausência de comprovação da hipossuficiência e a discussão sobre o caráter protelatório dos embargos exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se a rejeição da gratuidade e a aplicação da multa imposta pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu a justiça gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência.