REsp 2117797 - ACORDAO

REsp 2117797 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na analogia à Súmula 182/STJ; além disso, suscitou matéria não ventilada no recurso especial (inovação recursal) e afronta a jurisprudência sobre efeitos ex nunc da justiça gratuita, razão pela qual não se conhece do recurso especial e nega-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024) Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo E Deserção, Inovação Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Preparo E Deserção Inovação Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de inovação recursal por tese não suscitada no recurso especial
  3. 3 Efeitos ex nunc da concessão da justiça gratuita

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na analogia à Súmula 182/STJ; além disso, suscitou matéria não ventilada no recurso especial (inovação recursal) e afronta a jurisprudência sobre efeitos ex nunc da justiça gratuita, razão pela qual não se conhece do recurso especial e nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.