AREsp 2505381 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame pretendido pelo recorrente exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), sendo que o tribunal de origem havia concluído pela ausência de hipossuficiência com base em elementos objetivos (renda superior a R$ 6.000,00 e propriedade de imóvel avaliado em R$ 4.000.000,00), e não houve cotejo analítico suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO COSTA CAIRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Tema Repetitivo 1.178
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Tema Repetitivo 1.178

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO COSTA CAIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ por suposto reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Comprovação de hipossuficiência para concessão da justiça gratuita a pessoa física
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame pretendido pelo recorrente exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), sendo que o tribunal de origem havia concluído pela ausência de hipossuficiência com base em elementos objetivos (renda superior a R$ 6.000,00 e propriedade de imóvel avaliado em R$ 4.000.000,00), e não houve cotejo analítico suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se. Intimem-se.