AREsp 2359403 - ACORDAO

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O pedido de gratuidade foi indeferido pelo Tribunal de origem com base em elementos probatórios constantes dos autos (menção ao recebimento de R$ 1.039.500,00 pelos herdeiros e documentação insuficiente), e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se o indeferimento e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EDISON MARTINS DA FONSECA PERALVA - ESPÓLIO; Agravante: BERENICE BATISTA MARQUES PERALVA - ESPÓLIO; Agravado: DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS TROPICAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não provido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Presunção Relativa
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Presunção Relativa

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Parties

EDISON MARTINS DA FONSECA PERALVA - ESPÓLIO

Agravante

BERENICE BATISTA MARQUES PERALVA - ESPÓLIO

Agravante

DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS TROPICAL LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 Caracterização da hipossuficiência econômica
  3. 3 Possibilidade de indeferimento da gratuidade com base em elementos nos autos

Ratio Decidendi

O pedido de gratuidade foi indeferido pelo Tribunal de origem com base em elementos probatórios constantes dos autos (menção ao recebimento de R$ 1.039.500,00 pelos herdeiros e documentação insuficiente), e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se o indeferimento e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial