AREsp 2313021 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a revisão da concessão da justiça gratuita, fundada no alegado recebimento futuro de precatórios/RPV, exigiria reexame de fatos e provas controvertidos (vedado pela Súmula 7/STJ); não houve comprovação de alteração sensível da situação econômica desde a concessão do benefício, e a insuficiência econômica deve ser aferida no momento do pedido, de modo que a mera existência de crédito a receber não justifica a revogação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024; Julgamento Colegiado Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Justiça Gratuita, Revogação Da Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Precatório/rpv, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Processual Administrativo Justiça Gratuita Revogação Da Justiça Gratuita Súmula 7/stj Precatório/rpv Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024; Julgamento Colegiado Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Revogação da gratuidade de justiça em razão de recebimento futuro de precatório/RPV
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 Momento da aferição da insuficiência econômica para concessão da justiça gratuita (momento do pedido)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a revisão da concessão da justiça gratuita, fundada no alegado recebimento futuro de precatórios/RPV, exigiria reexame de fatos e provas controvertidos (vedado pela Súmula 7/STJ); não houve comprovação de alteração sensível da situação econômica desde a concessão do benefício, e a insuficiência econômica deve ser aferida no momento do pedido, de modo que a mera existência de crédito a receber não justifica a revogação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a concessão da justiça gratuita