AREsp 2378738 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma das conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame de provas e fatos (óbice da Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento apto a autorizar o conhecimento da matéria no recurso especial (Súmula 211/STJ); ademais, a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica depende de prova da hipossuficiência (Súmula 481/STJ).

Parties: Agravante: M.A.C Distribuidora Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome: Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics: Justiça Gratuita, Parcelamento De Custas, Prequestionamento, Súmulas Do STJ

Processo Civil Justiça Gratuita Parcelamento De Custas Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

M.A.C Distribuidora Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1 Reexame do acervo fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ
2 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
3 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica condicionada à prova da hipossuficiência (Súmula 481/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015