AREsp 2539312 - DECISAO

AREsp 2539312 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria dependia do reexame do conjunto fático-probatório acerca da hipossuficiência para concessão da justiça gratuita e do diferimento das custas, providência vedada nesta via em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem fundamentou a negativa com base nas provas e na ausência de comprovação idônea, incorrendo também em óbices de preclusão e deficiência de fundamentação quando aplicável.

Parties
Agravante: OCA DO PEIXE SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Diferimento De Custas, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Preclusão Recursal
Processo Civil Justiça Gratuita Diferimento De Custas Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Preclusão Recursal

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Parties

OCA DO PEIXE SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e requisitos de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de diferimento/parcelamento das custas e ônus da prova
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria dependia do reexame do conjunto fático-probatório acerca da hipossuficiência para concessão da justiça gratuita e do diferimento das custas, providência vedada nesta via em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem fundamentou a negativa com base nas provas e na ausência de comprovação idônea, incorrendo também em óbices de preclusão e deficiência de fundamentação quando aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.