REsp 2131091 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal no acórdão recorrido: o Tribunal a quo não se manifestou sobre a questão federal suscitada e o recorrente não alegou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 após opor embargos de declaração, inviabilizando o conhecimento do recurso (art. 1.025 e Súmula 211/STJ).
- Parties
- Recorrente: Particulares; Recorrida: União Federal; Autor Da Ação Coletiva: SINDSPREV
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Prescrição, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Modulação De Efeitos (tema 880/stj), Prequestionamento/súmula 211/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Particulares
Recorrente
União Federal
Recorrida
SINDSPREV
Autor Da Ação Coletiva
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Legal Issues
- 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executiva
- 2 Aplicabilidade da modulação dos efeitos fixada no REsp 1.336.026/PE (Tema 880)
- 3 Manutenção ou revogação da gratuidade da justiça
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal no acórdão recorrido: o Tribunal a quo não se manifestou sobre a questão federal suscitada e o recorrente não alegou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 após opor embargos de declaração, inviabilizando o conhecimento do recurso (art. 1.025 e Súmula 211/STJ).
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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