AREsp 2487121 - DECISAO

AREsp 2487121 - DECISAO

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as matérias apontadas, a alegada inépcia da inicial envolve análise de elementos fáticos vedada ao reexame na especial (Súmula 7/STJ), a compensação de honorários está em conformidade com a legislação aplicável e a discussão sobre a gratuidade de justiça encontra-se preclusa em razão do trânsito em julgado (Súmula 284/STF); por fim, majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão De Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Deserção, Inépcia Da Inicial, Honorários Advocatícios, Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 306/stj; Súmula 284/stf)
Processo Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Deserção Inépcia Da Inicial Honorários Advocatícios Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 306/stj; Súmula 284/stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão De Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Direito de pessoa jurídica ao benefício da assistência judiciária gratuita (art. 98 CPC)
  3. 3 Alegação de inépcia da inicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as matérias apontadas, a alegada inépcia da inicial envolve análise de elementos fáticos vedada ao reexame na especial (Súmula 7/STJ), a compensação de honorários está em conformidade com a legislação aplicável e a discussão sobre a gratuidade de justiça encontra-se preclusa em razão do trânsito em julgado (Súmula 284/STF); por fim, majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Nego provimento ao recurso.