AREsp 2459036 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a suspensão do processo não era cabível diante da natureza da ação revisional (quantia ilíquida), o pedido de justiça gratuita já havia sido deferido na decisão agravada (o que afasta interesse recursal), a divergência jurisprudencial não foi comprovada por ausência de cotejo analítico e similitude fática entre os paradigmas apontados, e a revisão do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Divergência Jurisprudencial, Revisão De Contrato, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Justiça Gratuita Juros Remuneratórios Divergência Jurisprudencial Revisão De Contrato Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 Concessão de justiça gratuita e interesse recursal
  3. 3 Caracterização e demonstração do dissídio jurisprudencial (art. 105, III, al. c, CF; arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a suspensão do processo não era cabível diante da natureza da ação revisional (quantia ilíquida), o pedido de justiça gratuita já havia sido deferido na decisão agravada (o que afasta interesse recursal), a divergência jurisprudencial não foi comprovada por ausência de cotejo analítico e similitude fática entre os paradigmas apontados, e a revisão do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Defiro o benefício da gratuidade de justiça.