TutAntAnt 233 - DECISAO

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Havendo juntado a parte o comprovante de recolhimento das custas antes de qualquer intimação, restou suprida a eventual falha de formação do feito; assim, consideram-se prejudicados os embargos de declaração, nos termos do art. 290 do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: RENATA PEREIRA DUTRA DE BARROS; Embargante: TAMIRES PEREIRA DUTRA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração prejudicados
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Distribuição Do Feito, Embargos De Declaração, Tutela Antecipada Antecedente
Processual Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Distribuição Do Feito Embargos De Declaração Tutela Antecipada Antecedente

Case Brief

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Parties

RENATA PEREIRA DUTRA DE BARROS

Embargante

TAMIRES PEREIRA DUTRA BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Existência e aplicabilidade do benefício da justiça gratuita
  2. 2 Omissão na decisão embargada quanto à concessão da justiça gratuita
  3. 3 Efeito do recolhimento das custas após a distribuição e antes de intimação

Ratio Decidendi

Havendo juntado a parte o comprovante de recolhimento das custas antes de qualquer intimação, restou suprida a eventual falha de formação do feito; assim, consideram-se prejudicados os embargos de declaração, nos termos do art. 290 do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração prejudicados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.