REsp 2135373 - DECISAO

REsp 2135373 - DECISAO

A Corte concluiu que a decisão de indeferimento baseada exclusivamente na opção de ajuizamento na Justiça Comum contraria a presunção legal de hipossuficiência da pessoa natural; como a presunção é relativa, o indeferimento exige elementos concretos nos autos que demonstrem capacidade de arcar com despesas, os quais não foram suficientes no caso, de modo que se deu provimento ao recurso para conceder a gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: LUISA CRISTINA NUNES DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido para conceder a gratuidade de justiça à recorrente.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Juizados Especiais, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Juizados Especiais Indenização Por Danos Morais E Materiais

Case Brief

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Parties

LUISA CRISTINA NUNES DE MORAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência por pessoa natural
  2. 2 Se a opção por ajuizar na Justiça Comum afasta a presunção de hipossuficiência
  3. 3 Poder do juiz de indeferir a gratuidade quando houver elementos nos autos que evidenciem capacidade financeira

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a decisão de indeferimento baseada exclusivamente na opção de ajuizamento na Justiça Comum contraria a presunção legal de hipossuficiência da pessoa natural; como a presunção é relativa, o indeferimento exige elementos concretos nos autos que demonstrem capacidade de arcar com despesas, os quais não foram suficientes no caso, de modo que se deu provimento ao recurso para conceder a gratuidade de justiça.

Court Disposition

Recurso especial provido para conceder a gratuidade de justiça à recorrente.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial com o fim de conceder a gratuidade de justiça em favor da parte recorrente.
  • Publique-se.