AREsp 2566154 - DECISAO

AREsp 2566154 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o tribunal de origem fundou sua decisão em legislação local (impedindo o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF) e manteve o indeferimento da gratuidade por ausência de comprovação objetiva da hipossuficiência, questão que demandaria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JRA - EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Recuperação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

JRA - EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Necessidade de prova objetiva da hipossuficiência
  3. 3 Se o deferimento da recuperação judicial é suficiente para concessão da gratuidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o tribunal de origem fundou sua decisão em legislação local (impedindo o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF) e manteve o indeferimento da gratuidade por ausência de comprovação objetiva da hipossuficiência, questão que demandaria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.