AREsp 2549883 - DECISAO

AREsp 2549883 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo por atender aos requisitos recursais, mas não conheceu‑se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal decidida em única ou última instância (incidência da Súmula nº 211 do STJ) e, quanto ao diferimento de custas, há óbice à sua revisão no Superior Tribunal de Justiça pela Súmula nº 7, razão pela qual o recurso não merece prosperar.

Parties
Agravante: APARECIDO DOS REIS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Diferimento De Custas, Prequestionamento, Deserção, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ
Processual Justiça Gratuita Diferimento De Custas Prequestionamento Deserção Cerceamento De Defesa Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ

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Parties

APARECIDO DOS REIS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de matéria federal
  2. 2 Possibilidade de diferimento de custas por hipossuficiência
  3. 3 Deserção por falta de preparo e complementação após intimação

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo por atender aos requisitos recursais, mas não conheceu‑se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal decidida em única ou última instância (incidência da Súmula nº 211 do STJ) e, quanto ao diferimento de custas, há óbice à sua revisão no Superior Tribunal de Justiça pela Súmula nº 7, razão pela qual o recurso não merece prosperar.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.