AREsp 2481612 - ACORDAO

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A Corte de origem, fundamentada nos elementos probatórios constantes dos autos, concluiu pela alteração da condição econômico-financeira da agravada em razão do recebimento de indenização de alto valor, justificando a revogação da gratuidade; reformar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Ana Paula Custódio do Cati; Agravante: Caroline Custódio do Cati; Agravado: Departamento de Estradas de Rodagem - DER/SP; Agravados: Outros particulares; Advogado: Ataliba Monteiro de Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Revogação De Benefício, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova
Administrativo Processual Civil Justiça Gratuita Súmula 7/stj Revogação De Benefício Honorários Advocatícios Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

Ana Paula Custódio do Cati

Agravante

Caroline Custódio do Cati

Agravante

Departamento de Estradas de Rodagem - DER/SP

Agravado

Outros particulares

Agravados

Ataliba Monteiro de Moraes

Advogado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da justiça gratuita em razão do recebimento de indenização
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Possibilidade de execução de honorários advocatícios sucumbenciais após revogação da gratuidade

Ratio Decidendi

A Corte de origem, fundamentada nos elementos probatórios constantes dos autos, concluiu pela alteração da condição econômico-financeira da agravada em razão do recebimento de indenização de alto valor, justificando a revogação da gratuidade; reformar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido