REsp 1962456 - DECISAO

REsp 1962456 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem por não ter enfrentado os pontos levantados nos embargos de declaração, o Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, por ser tal omissão relevante para o deslinde da controvérsia; o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Parties
Recorrente: PACE PARTICIPAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.; Recorrida: USINAS ITAMARATI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 1.577/1.588 (e-STJ); prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Nulidade Por Omissão, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Embargos De Declaração Nulidade Por Omissão Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PACE PARTICIPAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.

Recorrente

USINAS ITAMARATI S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da justiça gratuita para pessoa jurídica e necessidade de comprovação da insuficiência econômica
  2. 2 Omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC e art. 489 §1º IV)
  3. 3 Pedido de efeito suspensivo prejudicado

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem por não ter enfrentado os pontos levantados nos embargos de declaração, o Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, por ser tal omissão relevante para o deslinde da controvérsia; o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Court Disposition

Conheço do recurso e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 1.577/1.588 (e-STJ); prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 1.577/1.588 (e-STJ).
  • Publique-se.