AREsp 2572584 - DECISAO

AREsp 2572584 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 283/STF por existir fundamento autônomo e suficiente não atacado e da Súmula n. 7/STJ por exigir o reexame de matéria fático-probatória quanto à manutenção da gratuidade, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Revogação Da Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Revogação Da Assistência Judiciária Gratuita Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revogação da gratuidade de justiça e aplicação do art. 98 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283/STF por fundamento autônomo não atacado
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ em razão de necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 283/STF por existir fundamento autônomo e suficiente não atacado e da Súmula n. 7/STJ por exigir o reexame de matéria fático-probatória quanto à manutenção da gratuidade, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.