AREsp 2582428 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico obrigatório, nem comprovada a impossibilidade de arcar com as custas, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido.
- Parties
- Agravante: LUCIANA MORAES DOS SANTOS; Agravado: ESPÓLIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Case Brief
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Parties
LUCIANA MORAES DOS SANTOS
Agravante
ESPÓLIO
Agravado
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Requisitos para concessão da justiça gratuita
- 2 Admissibilidade de dissídio jurisprudencial com súmula
- 3 Exigência de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico obrigatório, nem comprovada a impossibilidade de arcar com as custas, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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