AREsp 2283759 - DECISAO

AREsp 2283759 - DECISAO

Reconsiderada a decisão presidência, o tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC, porquanto o tribunal de origem fundamentou suficientemente a concessão da justiça gratuita; manteve-se a aplicação da Súmula 284/STF quanto ao art. 248 do CPC por ausência de correlação entre o dispositivo e o quadro fático; verificou-se ausência de prequestionamento quanto ao art. 854 do CPC. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: AGRAVADO (parte agravada, empresário individual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Da Presidência Sobre Recurso Especial) / Agravo Interno Provido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Pensão/penhora Via Bacenjud, Citação – Teoria Da Aparência
Processo Civil Justiça Gratuita Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Pensão/penhora Via Bacenjud Citação – Teoria Da Aparência

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

AGRAVADO (parte agravada, empresário individual)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Da Presidência Sobre Recurso Especial) / Agravo Interno Provido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão violando art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada violação ao art. 248 do CPC
  3. 3 Prequestionamento relativo ao art. 854 do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão presidência, o tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC, porquanto o tribunal de origem fundamentou suficientemente a concessão da justiça gratuita; manteve-se a aplicação da Súmula 284/STF quanto ao art. 248 do CPC por ausência de correlação entre o dispositivo e o quadro fático; verificou-se ausência de prequestionamento quanto ao art. 854 do CPC. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interno e conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida