AREsp 2559070 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a análise sobre a concessão da justiça gratuita exigiria reexame do contexto fático-probatório (comprovado pelas declarações de imposto de renda e aquisições de bens), o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que há elementos afastando a hipossuficiência.

Parties
Agravante: VALDECIR CARDOZO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova
Processo Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

VALDECIR CARDOZO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da justiça gratuita e presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência
  2. 2 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a análise sobre a concessão da justiça gratuita exigiria reexame do contexto fático-probatório (comprovado pelas declarações de imposto de renda e aquisições de bens), o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que há elementos afastando a hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.